Prazos processuais nos Juizados Especiais em dias corridos

No XXXIX Fonaje - Fórum Nacional dos Juizados Especiais - realizado na cidade de Maceió - AL entre os dias 08 e 10/06/2016, dentre vários assuntos, foi aprovado enunciado que trata da contagem dos prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, deliberando-se que a contagem deve ser de forma contínua, ou seja, em dias corridos, dando-se cumprimento ao critério de celeridade previsto na Lei nº 9.099/95.

O enunciado deverá valer para todos os Tribunais de Justiça do país, preservando-se a uniformidade da atuação dos magistrados e demais usuários do sistema.

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